Se está doente e não conseguiu uma consulta médica para obter a justificação da sua ausência para apresentar na sua entidade patronal, não se preocupe, peça uma autodeclaração de doença no portal do SNS. Mas atenção que existem limitações à sua utilização.
O que é a autodeclaração e para que serve?
A autodeclaração de doença, regulada pelo Decretro-lei 2/2024 , não é mais do que um documento em que declara, sob compromisso de honra que está doente não podendo, por isso, comparecer ao trabalho. Note que, com esta declaração, assume a total responsabilidade de que está verdadeiramente doente.
Quem pode pedir?
Se tiver 16 anos ou mais pode pedir a autodeclaração de doença.
Mas existem prazos
Pode pedir a autodeclaração de doença no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir do primeiro dia de doença (e de ausência no seu local de trabalho). Mas esta apenas justifica, no máximo, três dias consecutivos de faltas por doença. Se for a primeira vez que pede a autodeclaração no ano corrente, e ao fim de três dias continuar doente, pode pedir nova autodeclaração.
Os 3 dias não são remunerados
Note que a autodeclaração apenas justifica a ausência ao trabalho. Ou seja, os dias abrangidos não são remunerados.
Só pode pedir duas declarações num ano
De facto, nos termos da lei, apenas pode pedir duas autodeclarações de doença em cada ano civil. Se precisar de justificar doenças posteriores ou ausências por períodos superiores tem de obter uma baixa médica junto do seu médico.
A autodeclaração de doença obtém-se no Portal e APP do SNS
Para a obter, depois de entrar na sua área pessoal do Portal SNS 24 https://servicos.min-saude.pt/utente/ com a sua Chave Móvel Digital, Cartão de cidadão ou Número de Utente de Saúde, tem de:
- Em “Preciso de”, escolha “Autodeclaração de doença” e de seguida “Pedir”
- Insira a data de início da doença (dia, mês, ano)
- Depois de confirmar os termos e condições e carregue em “Confirmar Pedido”
- Depois de rever todos os dados da janela de resumo do pedido, carregue em “Confirmar pedido” ou “Fechar” para voltar atrás.
E a autodeclaração ficará ativa, podendo gravar e guardar. Também lhe é enviado um código, ou SMS ou mail, de acesso à mesma.
Note que, se optar por pedir na APP SNS24, os passos são similares.
Se por algum motivo não conseguir obter a autodeclaração de forma digital, ligue para a linha SNS 24 através do 808 242 424 onde o podem ajudar.
Envie o código da autodeclaração à sua entidade patronal
Para enviar a autodeclaração à sua entidade patronal bastar indicar-lhes o código que lhe enviaram por mail ou SMS. Têm acesso á mesma, ficando as suas ausências justificadas.
Como obter baixa por mais dias
Se precisar uma baixa por mais dias tem de ir a uma consulta médica para a obter. Mas note que já não tem de ir ao seu centro de saúde para a obter, isto porque passar baixa médica deixou de ser uma função exclusiva dos médicos de família e dos serviços de urgência desde 1 de março de 2024. Por isso pode usar o seu seguro de saúde e ir a um médico de uma entidade privada.
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