O teletrabalho tem novas regras. Saiba quais os direitos e deveres de quem trabalha a partir de casa e esclareça as dúvidas sobre este tipo de trabalho.

A lei mudou e há algumas situações em que a empresa não se pode opor ao pedido do trabalhador para exercer atividade neste regime. Quando for compatível com a atividade desempenhada, e o empregador tenha recursos e meios para o efeito, os casos que têm direito ao teletrabalho são:

• Trabalhadores com filhos até 3 anos de idade;
• Trabalhadores com filhos até 8 anos de idade (em empresas com 10 ou mais trabalhadores):

1. quando os dois progenitores tenham condições e for exercido por ambos alternadamente em períodos sucessivos de igual duração;
2. no caso de famílias monoparentais ou nas situações em que apenas um dos pais tem condições para o teletrabalho;

• Trabalhadores vítimas de violência doméstica desde que apresentem queixa-crime às autoridades e saiam da morada da família;
• Trabalhadores com estatuto de cuidador informal não principal pelo período máximo de quatro anos, seguidos ou não, mediante comprovação do estatuto. Neste caso, o empregador pode recusar o pedido, alegando “exigências imperiosas” do funcionamento da empresa.

Nas restantes situações, só quando o teletrabalho é obrigatório é que não é preciso acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, sempre que as funções o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer.

Quais os direitos inerentes ao teletrabalho?

• Formação e promoção na carreira;
• Limites da duração do trabalho e períodos de descanso, incluindo férias pagas;
• Seguro de acidentes de trabalho;
• Proteção da saúde e segurança no trabalho;
• Receber, no mínimo, a mesma remuneração que receberia em regime presencial (com a mesma categoria e função idêntica).

Quem fornece os instrumentos de trabalho e paga as despesas?

• O empregador é responsável pela disponibilização ao trabalhador dos equipamentos e sistemas necessários;
• O acordo celebrado entre as partes deve especificar se estes são fornecidos diretamente ou adquiridos pelo trabalhador;
• A empresa tem de assegurar integralmente o pagamento das despesas adicionais suportadas pelo trabalhador com a compra de equipamentos e sistemas informáticos;
• São também compensadas pelo empregador as despesas adicionais que o trabalhador tenha com o uso dos equipamentos e sistemas informáticos, incluindo os acréscimos de custos de energia e internet, assim como os custos de manutenção inerentes.

Quais os deveres do teletrabalho?

• Informar atempadamente a empresa de avarias ou defeitos de funcionamento dos equipamentos e sistemas usados para o trabalho;
• Cumprir as instruções do empregador quanto à segurança da informação utilizada ou produzida no desenvolvimento da atividade;
• Respeitar as restrições que o empregador defina quanto ao uso para fins pessoais dos instrumentos de trabalho.

Quais os direitos e deveres do empregador?

• Pode visitar a casa do trabalhador para controlar a atividade laboral e os instrumentos de trabalho, desde que com aviso prévio de 24 horas e concordância do trabalhador;
• As visitas só podem ocorrer durante o horário de trabalho e na presença do trabalhador;
• Tem de respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho, os tempos de descanso e o repouso da sua família, assim como proporcionar-lhe condições de trabalho (a nível físico e psíquico);
• Deve abster-se de contactar o trabalhador no período de descanso, salvo em situações de força maior;
• Se necessário, deve dar formação ao trabalhador para a utilização de tecnologias de informação e de comunicação;
• Deve consultar o trabalhador, por escrito, antes de introduzir mudanças nos instrumentos trabalho ou nas funções atribuídas;
• Deve evitar o isolamento do trabalhador e promover contactos presenciais dele com os colegas e as chefias, pelo menos, a cada dois meses.

Quem paga as despesas adicionais?

São consideradas despesas adicionais as que correspondem à aquisição de bens ou serviços de que o trabalhador não dispunha, antes de ter começado o teletrabalho, e as determinadas por comparação com as despesas equivalentes no mesmo mês do último ano anterior ao teletrabalho.

Como pode fazer para passar ao regime de teletrabalho ou regime híbrido?

Quando não é obrigatório, o teletrabalho só pode ocorrer por acordo entre o trabalhador e o empregador. Portanto, deve tentar negociar com o seu empregador, nos casos em que a sua atividade se possa realizar, de facto, à distância.

Pode propor, por exemplo, um regime intermédio/híbrido. Ou seja, estar dois dias na empresa e três em teletrabalho ou vice-versa. Poderá tentar ainda negociar um período experimental para estar em teletrabalho ao fim do qual, se não cumprir os objetivos definidos, regressa ao escritório. Se já esteve em teletrabalho, e a sua produtividade foi boa, e até aumentou, é uma boa ideia usar esse argumento na negociação.

Se passa mais tempo em casa agora e precisa de uma casa maior, ou pensa comprar ou trocar de casa, perceba, com as nossas simulações, qual é a sua situação. A Reorganiza está disponível para qualquer apoio ou esclarecimento.